AREsp 2657347 - DECISAO

AREsp 2657347 - DECISAO

Havendo tentativa incruenta em que o agente chegou a efetuar disparos, mas a vítima não foi atingida por falha da arma, a redução da pena prevista no art. 14, II, do CP deve observar fração intermediária (1/2) quando a proximidade ao resultado não justifica a redução mínima (1/3); aplicando-se esse critério ao caso concreto, procedeu-se à alteração da fração de redução da tentativa em relação à vítima Leandro, resultando na fixação da pena definitiva em 33 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: FAGNER GOMES SENA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração de redução da pena pela tentativa em relação à vítima Leandro de 1/3 para 1/2, mantendo-se os demais termos do acórdão e fixando a pena definitiva do agravante em 33 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Pessoal, Concurso De Crimes, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Dosimetria Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Concurso De Crimes Nulidade Processual

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Parties

FAGNER GOMES SENA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fração da diminuição da pena por tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 valoração do iter criminis para dosimetria
  3. 3 admissibilidade de reconhecimento pessoal e formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo tentativa incruenta em que o agente chegou a efetuar disparos, mas a vítima não foi atingida por falha da arma, a redução da pena prevista no art. 14, II, do CP deve observar fração intermediária (1/2) quando a proximidade ao resultado não justifica a redução mínima (1/3); aplicando-se esse critério ao caso concreto, procedeu-se à alteração da fração de redução da tentativa em relação à vítima Leandro, resultando na fixação da pena definitiva em 33 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração de redução da pena pela tentativa em relação à vítima Leandro de 1/3 para 1/2, mantendo-se os demais termos do acórdão e fixando a pena definitiva do agravante em 33 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Alterada a fração de redução da pena por tentativa para 1/2 quanto ao crime praticado contra Leandro Vieira Paiva
  • Fixada a pena definitiva do agravante em 33 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão