RHC 204521 - DECISAO

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Não se verificou, na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a concessão de ofício pelo STJ; em observância à Súmula 691 do STF e para resguardar a competência do Tribunal Estadual, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Recorrente: PEDRO GABRIEL SOUSA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Competência E Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Competência E Súmula 691

Case Brief

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Parties

PEDRO GABRIEL SOUSA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou, na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a concessão de ofício pelo STJ; em observância à Súmula 691 do STF e para resguardar a competência do Tribunal Estadual, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.