AREsp 2488543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o entendimento de que a confissão qualificada autoriza a aplicação da fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria; admitiu-se a utilização de qualificadora remanescente como circunstância para elevação da pena-base conforme a teoria da migração; e considerou-se...

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Parties
Agravante: NERI FERREIRA DA COSTA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Teoria Da Migração, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional Teoria Da Migração Súmulas

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Parties

NERI FERREIRA DA COSTA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 quantificação da atenuante da confissão espontânea (1/12 vs 1/6)
  2. 2 aplicação da teoria da migração e utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias para fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o entendimento de que a confissão qualificada autoriza a aplicação da fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria; admitiu-se a utilização de qualificadora remanescente como circunstância para elevação da pena-base conforme a teoria da migração; e considerou-se justificada a manutenção do regime inicial fechado diante da gravidade concreta do delito e da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.