REsp 2157837 - DECISAO

REsp 2157837 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação da conduta por ausência de animus necandi, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes (art. 619 CPP), e porque a eventual necessidade de reavaliar o conjunto fático-probatório é vedada nesta corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tentativa De Homicídio Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 74, § 1º, 413, 419 e 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame da prova testemunhal em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das provas na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação da conduta por ausência de animus necandi, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes (art. 619 CPP), e porque a eventual necessidade de reavaliar o conjunto fático-probatório é vedada nesta corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.