EREsp 2151336 - ACORDAO

EREsp 2151336 - ACORDAO

A confissão do acusado apenas na fase inquisitorial, não ratificada ou debatida em plenário do Tribunal do Júri, não foi utilizada para a formação do convencimento dos jurados; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 65, III, "d" do CP, não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: VITOR LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Confissão Espontânea, Procedimento Do Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Atenuante
Direito Penal Tentativa De Homicídio Confissão Espontânea Procedimento Do Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante

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Parties

VITOR LOURENCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a confissão espontânea realizada apenas na fase inquisitorial, sem debate em plenário do Tribunal do Júri, pode ser considerada para fins de atenuante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A confissão do acusado apenas na fase inquisitorial, não ratificada ou debatida em plenário do Tribunal do Júri, não foi utilizada para a formação do convencimento dos jurados; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 65, III, "d" do CP, não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da atenuante da confissão espontânea e a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas