AREsp 2728361 - DECISAO

AREsp 2728361 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua admissão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para revaloração da prova e eventual alteração da fração redutora aplicada à tentativa, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso é inadmissível e o relator deve não conhecê-lo com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HIAGO GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (exame Prévio)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Fração Redutora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Fração Redutora Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HIAGO GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (exame Prévio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da fração redutora máxima na tentativa (art. 14, II e parágrafo único, do CP)
  3. 3 competência do STJ para exame apenas de questões de direito, não de reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua admissão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para revaloração da prova e eventual alteração da fração redutora aplicada à tentativa, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso é inadmissível e o relator deve não conhecê-lo com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter decisão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se