AREsp 2781557 - DECISAO

AREsp 2781557 - DECISAO

Não havendo prova inequívoca da ausência do animus necandi, na fase de admissibilidade da acusação deve prevalecer o envio ao Tribunal do Júri; o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa; Réu/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Animus Necandi, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Animus Necandi Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Recorrido

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença do animus necandi
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase do judicium accusationis
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo prova inequívoca da ausência do animus necandi, na fase de admissibilidade da acusação deve prevalecer o envio ao Tribunal do Júri; o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.