AREsp 2698355 - DECISAO

AREsp 2698355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos produzidos na instrução, adequadamente concluiu pela ausência de suporte probatório mínimo para a incidência das qualificadoras (motivo fútil, emboscada e recurso que dificultou a defesa), não tendo havido invasão da competência do Tribunal do Júri, e eventual reexame das provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: JANDIR; Denunciado: CLAUDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Qualificadoras, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificadoras Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JANDIR

Denunciado

CLAUDIR

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos produzidos na instrução, adequadamente concluiu pela ausência de suporte probatório mínimo para a incidência das qualificadoras (motivo fútil, emboscada e recurso que dificultou a defesa), não tendo havido invasão da competência do Tribunal do Júri, e eventual reexame das provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial