AREsp 2459797 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a competência do Tribunal do Júri por reconhecer ausência de animus necandi baseou-se em valoração probatória, cuja revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 7, não havendo violação de preceito legal a ser corrigida em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRUNO MAURO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tentativa De Homicídio Animus Necandi Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BRUNO MAURO DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de animus necandi
  2. 2 usurpação da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a competência do Tribunal do Júri por reconhecer ausência de animus necandi baseou-se em valoração probatória, cuja revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 7, não havendo violação de preceito legal a ser corrigida em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento