AREsp 2405831 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o exame pretendido demandaria revolvimento das conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias (valoração de depoimentos e imagens), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NILTON CESAR ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia
PENAL PROCESSO PENAL Tentativa De Homicídio Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia

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Parties

NILTON CESAR ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de insuficiência de prova de autoria e uso de elementos informativos do inquérito não submetidos ao contraditório
  3. 3 Pronúncia pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o exame pretendido demandaria revolvimento das conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias (valoração de depoimentos e imagens), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.