AREsp 2751646 - DECISAO

AREsp 2751646 - DECISAO

A alteração da fração de redução da pena fixada pelo Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Fração De Redução Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa (fração aplicável: 1/2 versus 2/5)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração da fração de redução da pena fixada pelo Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.