HC 988931 - DECISAO

HC 988931 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de indeferimento liminar por entender-se que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, devendo, portanto, ser conhecido; no mérito, a fixação do regime semiaberto e a dosimetria realizadas pelo Tribunal de origem são conformes aos arts. 33, §3º e 59 do Código Penal e à jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ERNANI DO NASCIMENTO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração (decisão Da Presidência)
Outcome
Conhecer do habeas corpus e denegar a ordem
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Prisional Semiaberto, Art. 33, §3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Prisional Semiaberto Art. 33, §3º Do Código Penal +1 more

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Parties

ERNANI DO NASCIMENTO GERMANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado de decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto com base no art. 33, §3º do Código Penal apesar da pena inferior a 4 anos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de indeferimento liminar por entender-se que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, devendo, portanto, ser conhecido; no mérito, a fixação do regime semiaberto e a dosimetria realizadas pelo Tribunal de origem são conformes aos arts. 33, §3º e 59 do Código Penal e à jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conhecer do habeas corpus e denegar a ordem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 40-41
  • Conhecer do habeas corpus e denegar a ordem