AREsp 2836620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou nos autos que a agravante relativa à violência doméstica foi debatida em plenário, as circunstâncias e consequências do crime justificam a exasperação da pena-base, e a revisão dessas questões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os precedentes trazidos não são análogos para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea "c", da CF.

Parties
Agravante / Réu: RAIMUNDO DOS SANTOS SOARES PEREIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Violência Doméstica Contra a Mulher (feminicídio), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Violência Doméstica Contra a Mulher (feminicídio) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO DOS SANTOS SOARES PEREIRA

Agravante / Réu

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 492, I, "b" do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal
  2. 2 alegação de reconhecimento de agravante não sustentada em plenário que teria impedido a plenitude de defesa
  3. 3 pretenso dissídio jurisprudencial invocado na alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou nos autos que a agravante relativa à violência doméstica foi debatida em plenário, as circunstâncias e consequências do crime justificam a exasperação da pena-base, e a revisão dessas questões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os precedentes trazidos não são análogos para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea "c", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial