AREsp 2841638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado (despronúncia) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIELLE DE CASSIA CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO; Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Animus Necandi +1 more

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Parties

GABRIELLE DE CASSIA CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO

Recorrente

RAFAEL DOS SANTOS MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do CPP
  2. 2 ausência de animus necandi
  3. 3 legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado (despronúncia) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.