HC 1002872 - DECISAO

HC 1002872 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem prova pré-constituída essencial (ausência da sentença ou do acórdão integral), circunstância que, conforme precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, impede o exame do pedido de revogação da medida ou de mitigação da pena.

Parties
Paciente: CLEBERSON DE ARAUJO ZAMBONI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Legítima Defesa, Qualificadoras, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Desclassificação Para Lesão Corporal
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Parties

CLEBERSON DE ARAUJO ZAMBONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 veredicto do júri manifestamente contrário às provas?
  2. 2 configuração de legítima defesa?
  3. 3 afastamento das qualificadoras por falta de prova?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem prova pré-constituída essencial (ausência da sentença ou do acórdão integral), circunstância que, conforme precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, impede o exame do pedido de revogação da medida ou de mitigação da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.