HC 1006887 - DECISAO

HC 1006887 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstração de agravo regimental e sem que houvesse decisão colegiada no tribunal de origem, faltando, portanto, o exaurimento da instância ordinária exigido pela jurisprudência para a instauração da competência desta Corte (art. 105, I, "c", CF).

Parties
Paciente: EUDIMAR DEL VALLE CARBAJAL LOPEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária/colegialidade
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Prisão Sem Flagrante, Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Exaurimento Das Instâncias, Colegialidade, Correição Parcial, Inépcia Da Denúncia, Nomeação De Intérprete, Comunicação Consular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Prisão Sem Flagrante Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio +6 more

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Parties

EUDIMAR DEL VALLE CARBAJAL LOPEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado para que o STJ conheça do writ
  3. 3 alegações relativas à ilegalidade do interrogatório e à prisão sem flagrante (arguídas no pedido)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstração de agravo regimental e sem que houvesse decisão colegiada no tribunal de origem, faltando, portanto, o exaurimento da instância ordinária exigido pela jurisprudência para a instauração da competência desta Corte (art. 105, I, "c", CF).

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária/colegialidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.