AREsp 2938596 - DECISAO

AREsp 2938596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por estar impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (prerrogativa do juízo de mérito/Tribunal do Júri), obstado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que havia indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia por tentativa de homicídio qualificado.

Parties
Agravante / Acusado: ANDRE LUIZ GOMES FERNANDES; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Animus Necandi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo Eventual, Produção De Provas E Diligências
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Pronúncia Animus Necandi Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ GOMES FERNANDES

Agravante / Acusado

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 155 e 414 do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia por tentativa de homicídio qualificado (dolo eventual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por estar impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (prerrogativa do juízo de mérito/Tribunal do Júri), obstado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que havia indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia por tentativa de homicídio qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.