HC 1023882 - DECISAO

HC 1023882 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a pena já foi reduzida em 1/3 em razão do iter criminis e das lesões descritas, fundamento aceitável de plano, e a alteração do quantum exigiria revolver provas, o que é vedado na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ÍCARO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Iter Criminis, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Iter Criminis Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ÍCARO DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 quantum de redução da pena pela tentativa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a pena já foi reduzida em 1/3 em razão do iter criminis e das lesões descritas, fundamento aceitável de plano, e a alteração do quantum exigiria revolver provas, o que é vedado na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se