AREsp 2976029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da existência de suporte probatório ao veredicto do Conselho de Sentença e de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e para a fixação da fração de redução da pena pela tentativa em 1/3 (considerando o iter criminis e as lesões graves sofridas pela vítima), negou-se provimento ao recurso especial, por envolver reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WENDERSON ALVES DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Incidência Da Súmula 7/stj, Redução Da Pena Pelo Crime Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Tentativa De Homicídio Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WENDERSON ALVES DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 14, II, e 59 do Código Penal
  3. 3 valoração da culpabilidade e circunstâncias judiciais para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da existência de suporte probatório ao veredicto do Conselho de Sentença e de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e para a fixação da fração de redução da pena pela tentativa em 1/3 (considerando o iter criminis e as lesões graves sofridas pela vítima), negou-se provimento ao recurso especial, por envolver reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.