HC 541887 - ACORDAO

HC 541887 - ACORDAO

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina encontrava-se cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada da decisão monocrática, de modo que as intimações realizadas foram válidas e eficazes; por isso, é inviável admitir a pretensão da Defensoria Pública da União de assumir a defesa de pessoa já assistida pela Defensoria Pública estadual, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Defensorias Públicas, Intimação Eletrônica, Assunção De Defesa, Representação Da Defensoria Pública Da União
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Defensorias Públicas Intimação Eletrônica Assunção De Defesa Representação Da Defensoria Pública Da União

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Defensoria Pública da União assumir a defesa de pessoa já assistida pela Defensoria Pública estadual
  2. 2 Validade das intimações eletrônicas realizadas pelo Portal de Intimações Eletrônicas
  3. 3 Nulidade de intimação exclusiva da Defensoria Pública Estadual

Ratio Decidendi

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina encontrava-se cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada da decisão monocrática, de modo que as intimações realizadas foram válidas e eficazes; por isso, é inviável admitir a pretensão da Defensoria Pública da União de assumir a defesa de pessoa já assistida pela Defensoria Pública estadual, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.