AREsp 1785247 - DECISAO

AREsp 1785247 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fração de redução da pena em 2/5 foi fundamentada em elementos concretos dos autos (iter criminis percorrido e natureza leve das lesões), de modo que a pretensão de reduzir a fração para 1/3 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrido: Recorrido; Recorrente: Ministério Público; Agravante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Recorrido

Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena pela tentativa (art. 14, inciso II, CP) e consideração do iter criminis
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fração de redução da pena em 2/5 foi fundamentada em elementos concretos dos autos (iter criminis percorrido e natureza leve das lesões), de modo que a pretensão de reduzir a fração para 1/3 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.