AREsp 1891294 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS FAGNER DE OLIVEIRA FARIAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por MARCOS FAGNER DE OLIVEIRA FARIAS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Qualificadora. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do CPP), os quais, presentes, mantém-se a pronúncia. 2 - Não se desclassifica a tentativa de homicídio para lesão corporal se não demonstrado, de modo inconteste, a inexistência do dolo de matar. 3 - Eventual dúvida quanto à intenção do agente deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, pena de usurpação da competência desse. 4 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de se usurpar a competência atribuída ao Tribunal do Júri. 5 - Recurso em sentido estrito não provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 15 do CP e 419 do CPP, no que concerne à ocorrência de desistência voluntária do recorrente e à falta de indícios suficientes do dolo de matar a vítima, razão pela qual deve o fato imputado ao recorrente ser desclassificado para o crime de lesão corporal, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): "No sentido da lei e doutrina debruçada, o acusado pleiteia desde sua primeira manifestação, qual seja, suas Alegações Finais, pela desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal diante da ausência de conjunto probatório robusto e suficiente para comprovar o animus necandi (artigo 419 do Código de Processo Penal), devendo ser considerada a evidente desistência voluntaria do agente haja vista o laedendi animus nos termos do artigo 15 do Código Penal. .. Ou seja, a confissão do agente tão aclamada nas decisões em seu desfavor, que consideram, erroneamente, a prática de tentativa de homicídio, quando, na verdade, o agente afirma de forma clara a intenção de machucar Michael e não de tirar sua vida. .. É cediço, pois, que as provas colecionadas aos autos são insuficientes para firmar o entendimento de presença de animus necandi na conduta do agente, o que possibilita consequentemente a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal. .. Após cansavelmente demonstrado, é cediço que existe confissão por parte do agente do crime de lesão corporal à vítima, tendo em vista sua desistência voluntaria e consequente ausência de animus necandi e presença de laedendi animus, demonstrado pelos testemunhos do acusado, de testemunha e conforme mal interpretado pelo douto julgador, formando um arsenal de provas capazes de impedir a decisão de pronúncia do réu pelo crime de homicídio tentado" (fls. 426/430). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Há provas da existência do crime e indícios de autoria. A vítima disse, em juízo, que conhecia o acusado, que morava perto de sua residência. No dia dos fatos, tinha acabado de sair de casa, conduzindo sua motocicleta, em rua esburacada, quando foi surpreendido com golpes de faca nas costas. Caiu da moto e viu uma pessoa com o rosto pintado de preto, de capuz e com a faca nas mãos, mas não conseguiu identificar o agressor. Conseguiu fugir e entrar no supermercado. Ficou tonto e não lembra mais nada. Levou sete facadas - no abdômen, no ombro, no pescoço e nas costas. Soube, por populares e amigos, que os golpes foram dados pelo acusado. No dia anterior aos fatos estava em um bar bebendo, e amigos lhe disseram que, naquele dia, ele e o acusado discutiram, mas não se lembra do que aconteceu, nem se brigaram (mídia, IDs 20158115/6). Policial que participou da prisão em flagrante, disse que recebeu a informação de que uma pessoa teria sido vítima de facadas no supermercado. Ao chegar ao local, populares indicaram as características do acusado e o encontraram nas proximidades, na parada de ônibus. O acusado confessou o crime - disse que a vítima o humilhou, no dia anterior, e ele a esfaqueou. A faca foi encontrada na rua, em frente ao supermercado (mídia, ID 20158119). Outro policial acrescentou que o acusado, quando abordado, estava sujo de sangue, confessou o crime e indicou o local onde estava a faca usada no delito (mídias, ID 20158118). Testemunha disse que estava trabalhando no supermercado, quando escutou gritos de socorro. Viu a vítima suja de sangue e o acusado, nervoso, dizendo que "não era homem para ser humilhado". Populares disseram que o acusado tinha desferido golpes de canivete na vítima (mídia, ID 20158117). O acusado, em juízo, permaneceu em silêncio (mídias, IDs 20158133/4). Na delegacia, disse que se desentendeu com a vítima no dia anterior. Resolveu se vingar e ficou esperando a vítima sair de casa, derrubou-a da motocicleta e deferiu nela golpes de canivete. A vítima tentou escapar, mas conseguiu esfaqueá-la mais algumas vezes, até que ela conseguiu entrar no supermercado. O acusado ainda chamou a vítima para fora do supermercado, mas ela implorou que ele não a matasse, e ele a deixou escapar. Foi abordado por policiais e confessou o crime, indicando o local onde havia deixado o canivete (ID 20157386, p. 8/9). Não há dúvida quanto à materialidade do crime. E o acusado não nega a autoria. Diz, contudo, que não pretendia matar a vítima, tanto que desistiu de prosseguir no crime. O acusado, na delegacia, confessou que desferiu golpes de canivete contra a vítima, repetidas vezes. Os indícios são de que agiu com dolo de matar a vítima, em decorrência de discussão no dia anterior. Os fatos, no contexto narrado pela vítima e testemunhas, são suficientes para afastar a tese de desclassificação suscitada pela defesa. .. Não demonstrado, de forma incontestável, que o recorrente não tinha a intenção de matar a vítima, a dúvida quanto ao dolo deve ser dirimida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida" (fls. 387/390). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.