HC 909453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRANCISCO WELLINGTON ALVES DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no julgamento da apelação criminal n. 0005353-40.2011.8.06.0051 . Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Boa Viagem, por incursão no artigo 121, § 2º, II e IV c/c o artigo 14, II do Código Penal, por duas vezes, em face das vítimas LUCIELDO DOS SANTOS e WASHINGTON LUIS OLIVEIRA DE ALMEIDA, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, nos termos da sentença de fls. 422-426. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o recurso, para redimensionar a pena para 09 anos e 04 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, conforme o acórdão de fls. 550-561. Interposto recurso especial, restou inadmitido na origem (fls. 627-635). Aviado agravo em recurso especial, tombado no Superior Tribunal de Justiça como AREsp n. 2.125.486- CE, não foi conhecido (fls. 677-680, do AREsp n. 2.125.486- CE). Interposto agravo regimental, foi desprovido pelo Colegiado da 5ª Turma (fls. 702-705, do AREsp n. 2.125.486- CE). Opostos embargos de divergência, restou indeferido liminarmente (fls. 729-730 do EAREsp n. 2.125.486- CE), assim como a Corte Especial negou provimento ao respectivo agravo regimental (fls. 751-757 do EAREsp n. 2.125.486- CE). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 787-795 do EAREsp n. 2.125.486- CE). Interposto recurso extraordinário, negou-se seguimento (fls. 824-826 do EAREsp n. 2.125.486- CE), com trânsito em julgado em 19/03/2024 (fl. 831 do EAREsp n. 2.125.486- CE. Sobreveio a impetração do presente habeas corpus, em substituição à revisão criminal, objetivando a concessão da ordem para modular a fração do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, ao argumento de que as lesões decorrentes dos homicídios tentados não foram graves. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos gira em torno de possível ilegalidade flagrante, consistente na ausência de proporcionalidade na individualização da fração de diminuição do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal. O acórdão impugnado, ao apreciar o recurso de apelação, restou assim fundamentado (fls. 550-561): .. "Diferente do que entende o apelo, o Magistrado a quo aplicou o redutor mínimo de 1/3, observado o art. 14, inciso II, do Código Penal, considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Restou devidamente demonstrado nos autos, que a intenção do apelante era matar as duas vítimas. Para tanto, percorreu quase todo o iter criminis, tendo efetuado vários disparos contra as vítimas, inclusive, houve perseguição quando uma delas correu. Não houve, como queria, a conclusão dos atos por circunstâncias alheias a sua vontade, em razão de sua mira e do socorro imediato prestado às vítimas." .. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ com trânsito em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. .. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019) .. No que toca à tese vertida na presente impetração - ausência de provas de que os dois delitos de homicídio não chegaram próximo de sua consumação -, constato que a Corte local apreciou as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não ap enas de forma aprofundada, mas devidamente fundamentada. A moldura fática do acórdão impugnado indica que o paciente efetuou diversos disparos contra as duas vítimas, sendo que uma delas chegou a ser perseguida, não tendo ocorrido a consumação dos homicídios por circunstâncias alheias à vontade do paciente, com especial destaque para a sua mira e para o imediato socorro prestado por terceiros. De todo modo, para que a pretensão deduzida na presente impetração pudesse ser acolhida, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem. Nesse sentido: .. 4. O quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito. No caso em apreço, vê-se que as instâncias ordinárias concluíram que o iter criminis foi interrompido em seu último momento, porquanto o agravante descarregou todos os projéteis de sua arma de fogo. Nesse toar, para concluir de modo diverso, seria imprescindível o reexame fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. .. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 857.647/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) .. 6. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram o índice escolhido na concepção de que o réu percorreu grande parte do iter criminis, haja vista ele haver atingido a vítima com dois disparos, que somente sobreviveu porque foi rapidamente socorrida por familiares e encaminhada a atendimento médico. Dessa forma, a alteração desse entendimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 825.526/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Assim, não verifico nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se EMENTA