AREsp 2783768 - ACORDAO

AREsp 2783768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e indícios suficientes de autoria foram demonstrados por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos, incluindo declaração extrajudicial da vítima considerada irrepetível mas corroborada por outros elementos; a manutenção da pronúncia atende ao standard probatório exigido (elevada probabilidade) segundo o entendimento consolidado em REsp n. 2.091.647, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual): Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Depoimento Extrajudicial De Vítima Falecida, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Pronúncia Depoimento Extrajudicial De Vítima Falecida Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual): Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valor probatório do depoimento prestado em fase policial por vítima posteriormente falecida
  2. 2 Padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e indícios suficientes de autoria foram demonstrados por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos, incluindo declaração extrajudicial da vítima considerada irrepetível mas corroborada por outros elementos; a manutenção da pronúncia atende ao standard probatório exigido (elevada probabilidade) segundo o entendimento consolidado em REsp n. 2.091.647, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, na sequência, a pronúncia do réu