AREsp 2938596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE LUIZ GOMES FERNANDES contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 1.216): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E MAUS TRATOS - CONDENAÇÃO APENAS PELO SEGUNDO DELITO - REFORMA DA SENTENÇA - PRONÚNCIA DO RÉU - NECESSIDADE - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDO - RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. 1. Comprovada a materialidade dos crimes e havendo indícios de autoria delitiva e animus necandi na conduta, a pronúncia do acusado nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 32, parágrafo 1º-A da Lei nº 9.605/98 (conexo), para julgamento pelo Tribunal do Júri é medida de rigor. 2. O provimento do recurso do Assistente de Acusação para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri prejudica a análise do apelo defensivo. Consta dos autos que o agravante foi impronunciado da imputação do crime disposto no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal e condenado na sanção do art. 132, caput, do Código Penal e art. 32, § 1º, da Lei n. 9.605/1998, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado à vítima e limitação de final de semana. A Corte estadual deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação, a fim de pronunciar o réu nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 32, parágrafo 1º-A da Lei n. 9.605/1998, para julgamento pelo Tribunal do Júri. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 155 e 414, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência de animus necandi para a tipificação do crime de tentativa de homicídio. Pugna pelo provimento do recurso especial a fim de que seja restabelecida a sentença de impronúncia. Contrarrazões às fls. 1.312-1.314. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 1.320-1.323). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.373-1.388). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem considerou presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito de homicídio qualificado tentado, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos seguintes termos (fls.1.219-1.220, grifamos): Feita tal consideração, no presente caso, a materialidade dos crimes está comprovada nos autos, conforme considerado pelo MM. Juiz a quo, através "do ID 7427908038 de REDS - boletim policial, fl. 28 do ID 7427908038 de auto de apreensão, fls. 72/84 do ID 7428203001 de prontuário de atendimento médico veterinário, fl. 85 do ID 7428203001 de prontuário de atendimento médico, fls. 100/101 do ID 7428203001 de laudo de lesões corporais e fl. 106 do ID 7427338023 de laudo de eficiência e prestabilidade de objeto", sequer sendo tal ponto objeto de questionamento. Em contrapartida, diversamente do considerado pelo douto Magistrado, no presente caso, há indícios de autoria delitiva a fundamentar a pronúncia do acusado, sendo certo que a análise mais minuciosa dos elementos colhidos nos autos constitui pré-julgamento, extrapolando os limites desta fase processual. Em resumo, a vítima declarou que, ao sair na rua para passear com seus cachorros, foi ameaçada pelo acusado e, logo em seguida, esse atropelou os cães e tentou atropelá-la na condução do veículo, e, ainda, o réu deixou o automóvel para agredi-lo com uma barra de ferro, só cessando as agressões diante da intervenção de terceiros. Detalhadamente, declarou a vítima: "QUE neste ato está acompanhado de sua advogada MARIA APARECIDA DOS ANJOS, OAB/MG 175100; QUE o declarante saiu hoje pela manhã de sua casa com seus dois cachorros sem coleiras; QUE enquanto seus cachorros estavam passeando seu vizinho ANDRE saiu de sua casa e começou a discutir com o declarante gritando que ele estava cerceando sua liberdade, e continuou lhe xingando de "filho da puta"; QUE diante da situação se sentiu ameaçado e saiu em direção oposta em que estava ANDRE, para continuar passear com seus cachorros, sendo que começou a gritar os vizinhos que estava ocorrendo uma briga, tentando chamar a atenção das pessoas vizinhas; QUE logo em seguida o declarante ligou para sua genitora para a mesma sair para presenciar os fatos; QUE então ANDRE entrou em seu veículo e saiu com o mesmo e em alta velocidade foi em direção ao declarante que estava do lado da via pública sem saída; QUE enquanto deslocava com seu veículo ANDRE atropelou um de seus cachorros, momento em que o declarante ao perceber o atropelamento correu em direção de seu animal; QUE então ANDRE, após o atropelamento manobrou o veículo e novamente veio em direção ao declarante com o objetivo de lhe atropelar, sendo que tal fato não ocorreu porque o declarante pulou para não ser atingido pelo veículo e bateu os pés no para-brisa do veículo, vindo logo em seguida cair no chão; QUE somente neste momento ANDRE parou seu veículo e após pegar um bastão de alumínio começou a agredir o declarante, vindo a lhe acertar quatro golpes; QUE diante das agressões o declarante se defendeu, vindo seu padrasto a separar o declarante e ANDRE; QUE sua vizinha POLYANA SERRANO VELAZQUE ZANETTI, RG MG-10.157.396, endereço rua Leonel Henrique Vitorino nº 144, casa 01, bairro Novo Mundo, possivelmente oficial de justiça presenciou os fatos; QUE tomou conhecimento por meio de terceiros que ANDRE tinha a intenção de atropelar o declarante; QUE após os fatos o declarante foi até sua casa para trocar de roupas, pois suas vestimentas estavam sujas de sangue; QUE em relação as agressões sofridas o declarante sofreu lesões no braço esquerdo pelas pancadas sofridas, bem como escoriações pelo corpo em virtude da queda; QUE em relação as ameaças sofridas, bem como das lesões corporais DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE contra ANDRE LUIZ GOMES FERNANDES; QUE após os fatos o declarante foi até o veterinário para atendimento de seu animal, sendo que o mesmo apenas sofreu algumas lesões, porém nenhuma fratura; QUE o declarante passou por atendimento médico no Hospital Madrecor; QUE deve ter sido seus vizinhos que acionaram a Policia Militar, pois logo após os fatos o declarante foi socorrer seu animal, sendo que relatou todo o acontecido aos Militares que o procuraram." O vizinho do réu depôs que conversava com esse na rua quando a vítima passou com seus cachorros, dando-se uma discussão entre esses, inclusive, o acusado chegou a dizer que daria um "atropelo" no ofendido. Em seguida, o réu pegou o seu carro e atropelou os cães da vítima e tentou atropelar essa, e, por fim, saiu do carro para agredir o ofendido com uma barra de ferro, sendo impedido pela intervenção de terceiros. .. Ainda, tem-se as informações prestadas pelo padrasto da vítima, que presenciou o acusado atropelar os cachorros da vítima e tentar atropelar essa e, em seguida, agredi-lo com um bastão de madeira. Essencial, aqui, salientar que, numa análise superficial, as informações e os depoimentos, extrajudiciais, acima reproduzidos, de forma geral, foram ratificados em juízo, sem que isso signifique negar a existência de eventual contradição. .. Ainda, não se pode olvidar que quem conduz um veículo da forma como fez o acusado e se mune de um bastão de maneira para desferir em terceiro, encerra séria possibilidade de a conduta ter se dado com dolo de matar, ao menos o eventual. Isso porque, se aquele não queria o resultado morte, no mínimo, assumiu o risco de produzi-lo, evidenciando, assim, animus necandi na conduta. Prosseguindo, havendo fundadas suspeitas de que o acusado agiu compelido por motivo fútil, em razão de um mero desentendimento na tratativa da vítima com seus cachorros, deve ser reconhecida a qualificadora prevista no inciso IV, parágrafo 2º, artigo 121 do Código Penal, deixando eventual decote a cargo do Conselho de Sentença. Como se vê, a materialidade encontra-se consubstanciada pelos laudos periciais, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução criminal. Com relação à a utoria, há indício robusto de que o recorrente seja o autor do delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, pois os depoimentos prestados na fase investigativa e, posteriormente, confirmados em juízo, corroboram a narrativa apresentada na denúncia no sentido de ser o ora recorrente que atentou contra a vítima. Na espécie, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual e, assim, decidir pela impronúncia do réu demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA POR SUPOSTO HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, n/f do art. 18, inciso I, 2ª parte, do Código Penal, nos arts. 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes para a pronúncia do agravante por homicídio com dolo eventual, considerando a suposta condução de veículo automotor sob influência de álcool (atestada por laudo pericial), sem habilitação e em situação fática de fuga do local. 3. A defesa alega inexistência de elementos mínimos que indiquem a assunção do risco de matar, sustentando que as circunstâncias do caso configuram um homicídio culposo no máximo. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem considerou que os indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como o liame causal entre o acidente de trânsito e a morte da vítima, pela prova colhida, são suficientes para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a efetiva caracterização do dolo. 5. A exclusão do dolo e das qualificadoras na sentença de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedente, devendo a decisão sobre a sua caracterização ser feita pelo Conselho de Sentença. 6. A análise de mérito em processos de competência do Júri demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, tarefa que não cabe ao STJ em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A pronúncia não demanda juízo de certeza, mas sim apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A exclusão do dolo ou de qualificadoras na sentença de pronúncia é possível apenas se manifestamente improcedente, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua caracterização em regra". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 304, 305, 306; Lei n. 11.343/06, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 21/3/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.791.170/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe 28/5/2021; STJ, AgRg no REsp 1.937.506/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 3/3/2022. (AgRg no HC n. 963.360/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O Tribunal de origem ratificou as conclusões do Juízo de primeiro grau, constatando que a diligência formulada pela defesa era irrelevante para o esclarecimento dos fatos, motivo de indeferir o pleito de produção da prova. 3. Não há ilegalidade quando foi devidamente motivado o indeferimento de produção de novas provas, bem como foi garantida a ampla defesa e o contraditório pelas instâncias de origem. Consoante disposição do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, compete ao julgador indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 4. As instâncias ordinárias, com apoio na prova dos autos, em especial os depoimentos da vítima, das testemunhas e informantes ouvidas, colhidos sob o crivo do contraditório, concluíram pela legalidade da pronúncia. 5. "Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao Agravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor". (AgRg no HC n. 819.544/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 6. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelas instâncias ordinárias, seria necessário a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento incabível a teor da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2113780/MS, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20/02/2024, DJe de 23/02/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA