HC 1045668 - ACORDAO

HC 1045668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a investigação, por sua complexidade (dois réus, nove testemunhas, aditamento da denúncia e produção de provas documental e pericial), não revela mora estatal injustificada; o laudo pericial foi juntado aos autos, foram apresentadas alegações finais e houve sentença de pronúncia, caracterizando a incidência da Súmula 21/STJ e afastando a tese de excesso de prazo.

Parties
Agravante: FABIO ABRAAO DE OLIVEIRA FRAJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21/stj, Investigação Complexa, Provas Periciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21/stj Investigação Complexa Provas Periciais

Case Brief

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Parties

FABIO ABRAAO DE OLIVEIRA FRAJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ com superveniência da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a investigação, por sua complexidade (dois réus, nove testemunhas, aditamento da denúncia e produção de provas documental e pericial), não revela mora estatal injustificada; o laudo pericial foi juntado aos autos, foram apresentadas alegações finais e houve sentença de pronúncia, caracterizando a incidência da Súmula 21/STJ e afastando a tese de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.