RHC 199407 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário consubstancia mera reiteração de pedidos já examinados nos autos do HC n. 913.507/SP, não havendo fatos novos que justifiquem o prosseguimento do recurso; apesar de reconhecer a competência da Corte para analisar de ofício eventual constrangimento ilegal,...

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Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Tentativa De Aborto Provocado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Tentativa De Aborto Provocado Prisão Preventiva Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido

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Parties

LEONARDO CAMPOS MANZANO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos formulados no HC n. 913.507/SP
  2. 2 ausência de fatos novos aptos a modificar o entendimento anterior
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário consubstancia mera reiteração de pedidos já examinados nos autos do HC n. 913.507/SP, não havendo fatos novos que justifiquem o prosseguimento do recurso; apesar de reconhecer a competência da Corte para analisar de ofício eventual constrangimento ilegal, a repetição da matéria torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por se tratar de mera reiteração do HC n. 913.507/SP.