HC 941140 - ACORDAO

HC 941140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado contra decisão monocrática que indeferiu liminar enfrenta a vedação da Súmula 691/STF e não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar tal óbice; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi que resultou na amputação do punho da vítima, havendo indícios veementes da autoria e materialidade.

Parties
Agravante: Mailson Benjamim da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Mailson Benjamim da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia como hipóteses de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis; art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado contra decisão monocrática que indeferiu liminar enfrenta a vedação da Súmula 691/STF e não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar tal óbice; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi que resultou na amputação do punho da vítima, havendo indícios veementes da autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.