HC 930689 - ACORDAO

HC 930689 - ACORDAO

Porquanto a custódia preventiva do agravante decorre de novo título judicial — a sentença de pronúncia proferida após exame do habeas corpus pelo tribunal a quo — o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da insurgência relativa a esse novo título sem causar supressão de instância; por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO RAMPAZIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Induzimento Ao Suicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Supressão De Instância
Processual Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Induzimento Ao Suicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Supressão De Instância

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Parties

LUIZ ROBERTO RAMPAZIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Porquanto a custódia preventiva do agravante decorre de novo título judicial — a sentença de pronúncia proferida após exame do habeas corpus pelo tribunal a quo — o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da insurgência relativa a esse novo título sem causar supressão de instância; por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.