HC 944480 - ACORDAO
A dosimetria e a fundamentação da pena-base foram idôneas e apoiadas em elementos concretos, estando no campo de discricionariedade do julgador; não havendo manifesta ilegalidade, não se admite refazer a dosimetria em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o regime fechado.
- Parties
- Agravante: PAULO DOS SANTOS MOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO DOS SANTOS MOTTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
- 2 fundamentação da pena-base e aplicação de agravantes
- 3 fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)
Ratio Decidendi
A dosimetria e a fundamentação da pena-base foram idôneas e apoiadas em elementos concretos, estando no campo de discricionariedade do julgador; não havendo manifesta ilegalidade, não se admite refazer a dosimetria em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o regime fechado.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a pena-base fixada pela instância de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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