AREsp 2676799 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou omissão configuradora do art. 619 do CPP, estando a matéria em conformidade com a jurisprudência aplicável, o que também afasta o conhecimento por força da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão na fundamentação)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e dosimetria da pena (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou omissão configuradora do art. 619 do CPP, estando a matéria em conformidade com a jurisprudência aplicável, o que também afasta o conhecimento por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se