AREsp 2483251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a decisão regional não esbarrou em nulidade por ausência de exame de corpo de delito, pois a materialidade foi comprovada por prova oral e pelo auto de apreensão do projétil, e não houve prequestionamento quanto ao art. 564, III, "b" do CPP, de modo que não se poderia conhecer dessa matéria; além disso, seria vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO FONSECA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Auto De Apreensão De Projétil, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Exame De Corpo De Delito Prequestionamento Prova Testemunhal Auto De Apreensão De Projétil Súmula 7 Do STJ

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Parties

FÁBIO AUGUSTO FONSECA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo de exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 564, III, "b", do CPP
  3. 3 possibilidade de suprimento da ausência de exame de corpo de delito por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a decisão regional não esbarrou em nulidade por ausência de exame de corpo de delito, pois a materialidade foi comprovada por prova oral e pelo auto de apreensão do projétil, e não houve prequestionamento quanto ao art. 564, III, "b" do CPP, de modo que não se poderia conhecer dessa matéria; além disso, seria vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.