HC 1046225 - DECISAO

HC 1046225 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo quanto à fração aplicada pela tentativa, pois a decisão baseou‑se em elementos de fato (disparo que atingiu o ombro próximo a regiões vitais) e a via do Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático probatório; assim, não cabe substituir o recurso próprio, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: KAIKE MARTINS PEREIRA LORDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fração De Redução Pela Tentativa Súmula 231/stj Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KAIKE MARTINS PEREIRA LORDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração mínima de diminuição pela tentativa
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando equivaleria a substituição de recurso próprio
  3. 3 proibição de reexame factual na via do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo quanto à fração aplicada pela tentativa, pois a decisão baseou‑se em elementos de fato (disparo que atingiu o ombro próximo a regiões vitais) e a via do Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático probatório; assim, não cabe substituir o recurso próprio, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal