REsp 1982805 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO CONCRETA DO MOTIVO DA DISCUSSÃO. EXCLUSÃO CORRETA DA QUALIFICADORA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o motivo fútil configura-se quando a causa do delito revela-se desproporcional, irrelevante ou insignificante diante da violência praticada e exige, portanto, a descrição objetiva do fato ensejador da ação criminosa, a fim de que se possa aferir sua efetiva desproporcionalidade. 4. O reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do CP, nos casos em que o homicídio foi motivado por uma briga, exige não apenas a constatação da existência de uma discussão, mas a possibilidade de, a partir dela, aferir se a motivação que ensejou o crime efetivamente revela futilidade. Esse exame não é possível sem a devida individualização da causa da briga. 5. No caso concreto, embora haja indicação de provas que dão plausibilidade à tese acusatória de que o crime foi motivado por uma briga entre o réu e um amigo da vítima no interior de uma boate, não foi evidenciado em que consistiu essa desavença prévia. A denúncia limita-se a afirmar que o crime resultou de uma "discussão banal", sem oferecer algum esclarecimento sobre a causa da briga. 6. Sem a indicação específica, na denúncia e na pronúncia, do motivo da discussão ou da briga, não há como concluir, nem mesmo em juízo de admissibilidade, que o crime haveria sido praticado por motivo fútil. A ausência de tal esclarecimento impede a formação de um juízo minimamente seguro quanto à viabilidade da qualificadora e torna manifestamente improcedente sua inclusão na decisão de pronúncia. 7. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (RELATOR): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça daquele estado nos Embargos Infringentes n. 0005159-79.2021.8.21.7000. O réu foi pronunciado pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A Corte local, por maioria, afastou a qualificadora do motivo fútil, ao argumento de que a denúncia apontou haver uma discussão desencadeadora do delito, "sem esclarecer, minimamente, a razão determinante da desavença noticiada, não obstante a repute ínfima" (fl. 932). Nas razões do especial, o recorrente aponta violação dos arts. 121, § 2º, II, do CP e 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, todos do CPP, uma vez que a referida qualificadora não era manifestamente improcedente e, portanto, não poderia ser excluída da pronúncia. Alega que "não há necessidade de esclarecimento dos motivos que ensejaram a desavença, e sim acerca da desproporcionalidade da ação do réu, que, após uma discussão em uma boate, desfere disparo de arma de fogo contra a vitima" (fl. 952). Aduz: "não se mostra suficiente para amparar o afastamento da qualificadora a fundamentação exarada pelo Colegiado local, no sentido de que não houve menção clara sobre o motivo dessa animosidade, impossibilitando identificar se a motivação seria, afinal, fútil" (fl. 952). Requer o provimento do recurso para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 1.001-1.008). EMENTA RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO CONCRETA DO MOTIVO DA DISCUSSÃO. EXCLUSÃO CORRETA DA QUALIFICADORA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o motivo fútil configura-se quando a causa do delito revela-se desproporcional, irrelevante ou insignificante diante da violência praticada e exige, portanto, a descrição objetiva do fato ensejador da ação criminosa, a fim de que se possa aferir sua efetiva desproporcionalidade. 4. O reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do CP, nos casos em que o homicídio foi motivado por uma briga, exige não apenas a constatação da existência de uma discussão, mas a possibilidade de, a partir dela, aferir se a motivação que ensejou o crime efetivamente revela futilidade. Esse exame não é possível sem a devida individualização da causa da briga. 5. No caso concreto, embora haja indicação de provas que dão plausibilidade à tese acusatória de que o crime foi motivado por uma briga entre o réu e um amigo da vítima no interior de uma boate, não foi evidenciado em que consistiu essa desavença prévia. A denúncia limita-se a afirmar que o crime resultou de uma "discussão banal", sem oferecer algum esclarecimento sobre a causa da briga. 6. Sem a indicação específica, na denúncia e na pronúncia, do motivo da discussão ou da briga, não há como concluir, nem mesmo em juízo de admissibilidade, que o crime haveria sido praticado por motivo fútil. A ausência de tal esclarecimento impede a formação de um juízo minimamente seguro quanto à viabilidade da qualificadora e torna manifestamente improcedente sua inclusão na decisão de pronúncia. 7. Recurso especial não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (RELATOR): I. Admissibilidade O recurso especial supera o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal). Passo, portanto, à análise do mérito. Ressalto que a análise das alegações recursais não demanda o reexame fático-probatório, mas tão somente a apreciação da tese jurídica sobre a necessidade de indicar o motivo da discussão que precedeu o crime, a fim de classificá-la como fútil, para que figure como qualificadora do homicídio na pronúncia. Portanto, é possível analisar o recurso a partir das premissas fáticas registradas no acórdão, sem extrapolá-las ou alterá-las. II. Contextualização O ora recorrido foi inicialmente denunciado por homicídio simples tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O Ministério Público aditou a denúncia para incluir as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Em relação à primeira, o órgão acusatório narrou o seguinte "O denunciado cometeu o crime por motivo fútil, qual seja, uma discussão banal entre as partes momentos antes" (fl. 842, grifei). O réu foi pronunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Quanto à primeira qualificadora, o Juízo de primeira instância assim motivou sua submissão ao Conselho de Sentença (fls. 843-845, destaquei): Em seu interrogatório (CD da fl. 686), o acusado Adilson dos Reis Rodrigues referiu que estava na boate com sua esposa, tendo se envolvido em uma briga com um rapaz. Quando entrava no seu automóvel, foi abordado por Paulo, o qual lhe apontou uma arma e disparou, não logrando êxito, pois a arma falhou. Era agredido por Paulo e seus companheiros quando investiu contra a vítima, pegou sua arma, e disparou. Não tinha a intenção de atingir Paulo. Deixou a arma no local e fugiu. Em contrapartida, a vítima Paulo César Santos Silveira (fl. 159) relatou que estava na Boate da Kessy na companhia de Tecão e Moisés. Em determinado momento, Moisés foi agredido pelo réu, de apelido de "Touro", com um soco, o qual logo em seguinda fugiu. Posteriormente, quando retornavam para casa, "Touro" parou o carro e lhe desferiu um disparo de arma de fogo pelas costas. "Tacão" e "Moisés" confirmaram que "Touro" foi o autor do disparo. Relatou que não estava armado. Acredita que os fatos aconteceram em razão da desavença entre Adilson e Moisés. .. O policial militar Aroldo Vieira disse que teve conhecimento de que momentos antes do fato, Adilson havia se envolvido em uma briga no interior da Boate, tendo saído para a rua, onde efetuou o disparo de fogo contra a vítima. Lindonez Soares de Melo, testemunha, relatou que Adilson e Paulo estavam brigando no interior da Boate, razão pela qual fecharam o local. Posteriormente ouviu disparos de arma de fogo. Percebeu que Adilson entrou e saiu da Boate diversas vezes antes do fato (CD da fl. 665). Terezinha Clécia Soares de Melo, proprietária da Boate, referiu que fechou as portas do local após Adilson ter se envolvido em uma briga. Quando Adilson já estava na rua, foi para a janela e visualizou o momento em que o réu desferiu um tiro contra Paulo César (CD da fl. 665). Anderson Kullmann da Silva, testemunha, disse que estava na Boate com Paulo César e Moisés. Ainda no interior do local, Adilson desferiu um soco em Moisés e saiu do local. Passados quinze minutos, o réu retornou e, quando já estavam do lado de fora da Boate, ouviu dois disparos de arma de fogo. Adilson efetuou os disparos da porta da Boate (CD da fl. 665). Clair Terezinha de Souza, esposa do réu, declarou que estava no interior da Boate e presenciou o momento em que Paulo César e seus companheiros investiram contra Adilson. Não presenciou os disparos, pois estava no banheiro (CD da fl. 665). Thais de Souza, testemunha arrolada pela Defesa, disse ter presenciado somente uma briga entre as partes. Não visualizou o momento dos disparos (CD da fl. 665). Diego Alves de Lima, testemunha arrolada pela Defesa, disse que se envolveu em uma briga no local, razão pela qual Kessy fechou as portas da Boate. Ouviu o tumulto, mas não presenciou os disparos de arma de fogo (CD da fl. 665). .. Seguindo a ordem lógica da sentença de pronúncia, afirmada a presença dos requisitos legais para a admissibilidade da acusação, resta proceder ao exame de viabilidade das circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia. .. Da mesma forma, cabível o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Extrai-se dos autos que, conforme uma versão dos fatos, o fato decorreu de uma discussão e briga dentro da boate. Porém, cabe ao Conselho de Sentença decidir se esta foi a verdadeira motivação e se a mesma pode ser considerada fútil. O Tribunal de origem, por maioria, afastou a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do CP, conforme se observa (fls. 933-934, destaquei): A divergência é restrita à viabilidade da qualificadora de que trata o artigo 121, § 2º , inciso II, do Código Penal. Veja-se, a propósito, o teor do voto cuja prevalência pretende o embargante: DES. JAYME WEINGARTNER NETO Com a vênia do eminente Relator, encaminho divergência parcial para afastar a qualificadora do motivo fútil. A denúncia sequer descreve qual teria sido a motivação da discussão que ensejou a briga entre os amigos da vítima e o réu, limitando-se a qualificá-la como "banal". E a prova produzida nos autos tampouco foi capaz de elucidar a real motivação do crime, tendo as testemunhas e o réu apenas referido que houve uma briga no interior da boate. Deste modo, não havendo elementos disponíveis sobre o que teria ensejado a contenda que teria resultado no suposto disparo de arma de fogo desfechado peto réu contra a vítima, inviável reconhecer que o crime se deu por motivação fútil, inviável aferir eventual desproporcionalidade, sendo a qualificadora em questão manifestamente improcedente. Pelo exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para afastar a qualificadora do motivo fútil. No restante, acompanho o nobre Relator. Veja-se, agora, o teor do voto maioritário, proferido pelo Des. Sylvio Baptista Neto, naquilo que interessa à apreciação dos embargos: Da mesma forma, cabível o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Extrai-se dos autos que, conforme uma versão dos fatos, o fato decorreu de uma discussão e briga dentro da boate. Porém, cabe ao Conselho de Sentença decidir se esta foi a verdadeira motivação e se a mesma pode ser considerada fútil. Em tal contexto, merecem acolhimento os embargos. Isso porque se afigura inviável, como referido no voto minoritário, que se tenha como qualificada a infração pela motivação cio agente, se a peça incoativa se limita, no particular, a registrar que o cometimento do crime foi motivado por discussão, reputada "banal", que desencadeou a briga entre os amigos da vítima e o réu, momentos antes de ocorrer o evento, no interior de uma boate, sem esclarecer, minimamente, a razão determinante da desavença noticiada, não obstante a repute ínfima. III. Qualificadora do motivo fútil na pronúncia A pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. A decisão que submete o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença deve ser fundamentada não apenas em relação à materialidade do fato e aos indícios suficientes de autoria ou de participação, mas também no que se refere às qualificadoras, haja vista o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Vale dizer, embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, deve conter uma fundamentação mínima para o reconhecimento de qualificadoras, a fim de que o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência possa ser apreciado pelos jurados. Faço lembrar que a Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos vereditos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, é entendimento dominante nesta Corte Superior que "somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu" (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/6/2016, destaquei). No caso dos autos, embora haja indicação de provas que dão plausibilidade à tese acusatória de que o crime foi motivado por uma briga entre o réu e um amigo da vítima no interior de uma boate, não foi evidenciado em que consistiu essa desavença prévia. Como registrado no acórdão recorrido, a denúncia limita-se a afirmar que o crime resultou de uma "discussão banal", sem oferecer algum esclarecimento sobre a causa da briga. A pronúncia, por sua vez, repete essa referência genérica, sem indicar em que consistiria a suposta banalidade do motivo. Ainda que se reconheça a existência de uma discussão prévia entre o réu e um terceiro, o simples apontamento de que houve desavença, sem a devida especificação da motivação concreta que lhe deu origem, não autoriza, por si só, o enquadramento do móvel da conduta como fútil. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o motivo fútil configura-se quando a causa do delito revela-se desproporcional, irrelevante ou insignificante diante da violência praticada e exige, portanto, a descrição objetiva do fato ensejador da ação criminosa, a fim de que se possa aferir sua efetiva desproporcionalidade. Para isso, é imprescindível que a denúncia e a pronúncia explicitem qual foi a razão da desavença, sob pena de inviabilizar não apenas a aferição da plausibilidade da qualificadora, mas também a adequada formulação dos quesitos ao Conselho de Sentença. Admitir que a simples menção a uma "discussão banal", sem indicar os seus contornos fáticos, basta para incluir a qualificadora do motivo fútil equivaleria a permitir a pronúncia baseada em juízo meramente abstrato, deslocando indevidamente para os jurados a tarefa de suprir uma lacuna essencial na descrição da imputação. Tal prática enfraquece a própria função da pronúncia como filtro mínimo de legalidade e admissibilidade da acusação. É oportuno fazer uma distinção entre dois cenários distintos: de um lado, aquele em que há descrição concreta do motivo da discussão e, ainda assim, se suscita dúvida sobre a futilidade do motivo - hipótese em que se deve, de fato, submeter a questão aos jurados; de outro, o contexto em que nem sequer se indica o que ocasionou a desavença entre réu e vítima, o que impede qualquer valoração jurídica sobre a proporcionalidade entre a causa do delito e a reação violenta do agente. Desse modo, quando a acusação aponta a existência de uma briga, mas omite totalmente a sua razão, não é possível aferir - nem pelo magistrado, tampouco pelo Conselho de Sentença - se houve desproporção relevante para configurar a futilidade, o que torna a qualificadora manifestamente improcedente. Já se a causa da desavença é descrita, ainda que sucintamente, e tem o mínimo respaldo nas provas dos autos, compete aos jurados decidir se ela é ou não fútil, nos termos da sua íntima convicção. Assim, o reconhecimento da qualificadora exige não apenas a constatação da existência de uma discussão, mas a possibilidade de, a partir dela, aferir se a motivação que ensejou o crime efetivamente revela futilidade. Esse exame não é possível sem a devida individualização da causa da briga. Nesse sentido: .. A discussão anterior entre autor e vítima pode ser causa legítima a afastar a qualificadora do motivo fútil. Contudo, isso irá depender do motivo da discussão, de suas circunstâncias, palavras utilizadas, possíveis ofensas irrogadas, de modo que somente as peculiaridades poderão evidenciar a configuração da futilidade. Desse modo, a discussão, por si só, como apontada no voto condutor, não é suficiente para, nesta fase preliminar do feito, decotar a qualificadora. .. (AgRg no AREsp n. 1.335.759/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 8/10/2018) Acrescente-se que a indicação precisa do motivo da discussão pode, em determinadas hipóteses, revelar a ocorrência da causa de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal, que contempla o homicídio cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Imagine-se, ainda, hipótese em que o réu age movido por forte sentimento de revolta ou humilhação, decorrente de provocação relacionada a sua raça, sua identidade de gênero ou sua orientação sexual, circunstância que, longe de evidenciar futilidade, afastaria a plausibilidade dessa qualificadora. É, portanto, pela própria complexidade da motivação humana que se exige a exposição clara dos fatos que haveriam motivado o crime. Dessa forma, sem a indicação específica, na denúncia e na pronúncia, do motivo da discussão ou da briga, não há como concluir, nem mesmo em juízo de admissibilidade, que o crime haveria sido praticado por motivo fútil. A ausência de tal esclarecimento, como corretamente observado pelo voto vencedor no Tribunal de origem, impede a formação de um juízo minimamente seguro quanto à viabilidade da qualificadora e torna manifestamente improcedente sua inclusão na decisão de pronúncia. Diante disso, é de se reconhecer que a qualificadora do motivo fútil foi corretamente excluída, por ausência de conjunto fático-probatório mínimo a justificar sua submissão ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.