AREsp 1797859 - DECISAO

AREsp 1797859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ) diante do entendimento do Tribunal de origem de que houve ausência de contemporaneidade da prisão cautelar em razão do cumprimento das medidas cautelares diversas pelo recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP (recondução da prisão preventiva)
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ) diante do entendimento do Tribunal de origem de que houve ausência de contemporaneidade da prisão cautelar em razão do cumprimento das medidas cautelares diversas pelo recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.