HC 666845 - DECISAO

HC 666845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a Corte de origem constatou que os trechos úteis da mídia foram anexados mostrando o contexto das agressões, não havendo comprovação de adulteração ou prejuízo, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Mídia Audiovisual, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado Mídia Audiovisual Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

FABIANO ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de juntada integral do arquivo de mídia audiovisual
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a Corte de origem constatou que os trechos úteis da mídia foram anexados mostrando o contexto das agressões, não havendo comprovação de adulteração ou prejuízo, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.