HC 947469 - ACORDAO

HC 947469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de quesitação das teses defensivas não constitui nulidade absoluta diante da não impugnação em plenário (preclusão), a aplicação da fração de 1/8 na pena-base foi suficientemente fundamentada e proporcional, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, e seria necessário reexaminar matéria fática para acolher as pretensões da defesa, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: João Manoel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Quesitação No Tribunal Do Júri, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De 1/8, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Quesitação No Tribunal Do Júri Preclusão Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De 1/8 +1 more

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Parties

João Manoel da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de quesitação de teses defensivas no Tribunal do Júri caracteriza nulidade absoluta
  2. 2 Se a pena-base foi fixada de forma desproporcional com aplicação da fração de 1/8
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de quesitação das teses defensivas não constitui nulidade absoluta diante da não impugnação em plenário (preclusão), a aplicação da fração de 1/8 na pena-base foi suficientemente fundamentada e proporcional, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, e seria necessário reexaminar matéria fática para acolher as pretensões da defesa, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental