AREsp 2638114 - DECISAO

AREsp 2638114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e foram identificados óbices de prequestionamento, sendo preservado o juízo soberano dos jurados diante da existência de acervo probatório mínimo que fundamentou a condenação.

Parties
Agravante: H. R. de M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Criminal Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

H. R. de M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 381, III, do CPP quanto à fundamentação
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e de ausência de fundamentação sobre autoria e motivo torpe
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e foram identificados óbices de prequestionamento, sendo preservado o juízo soberano dos jurados diante da existência de acervo probatório mínimo que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.