AREsp 1871450 - DECISAO

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Ausente prova judicializada e direta sobre a autoria e a materialidade dos fatos, sendo a única prova em juízo o depoimento indireto da delegada que transcreveu o que ouviu dizer na fase policial; tal situação configura violação do art. 155 do CPP e impõe a absolvição dos réus na forma do art. 386, V, do CPP.

Parties
Apelante: FRANCISCO ALISSON DA SILVA PAIVA; Apelante: FRANCISCO DAILTON MARTINS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tentativa De Latrocínio, Art. 155 Do CPP, Prova Testemunhal, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Latrocínio Art. 155 Do CPP Prova Testemunhal Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALISSON DA SILVA PAIVA

Apelante

FRANCISCO DAILTON MARTINS MATIAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação baseada em elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Valor probatório do depoimento da autoridade policial que apenas relata o que ouviu dizer
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de produzir prova das vítimas em juízo

Ratio Decidendi

Ausente prova judicializada e direta sobre a autoria e a materialidade dos fatos, sendo a única prova em juízo o depoimento indireto da delegada que transcreveu o que ouviu dizer na fase policial; tal situação configura violação do art. 155 do CPP e impõe a absolvição dos réus na forma do art. 386, V, do CPP.