HC 986600 - DECISAO

HC 986600 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria, foi reconhecida a aplicabilidade da atenuante da confissão (redução de 1/6) mesmo que qualificada, bem como mantida a redução pela tentativa (1/3); com a compensação dessas causas modificativas fixou-se a pena definitiva em 11 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, sem alteração do restante do acórdão recorrido, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da reincidência.

Parties
Paciente: WALDEMAR BATISTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tentativa De Latrocínio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D), Redução Pela Tentativa, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Tentativa De Latrocínio Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D) Redução Pela Tentativa Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

WALDEMAR BATISTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo majorado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria, foi reconhecida a aplicabilidade da atenuante da confissão (redução de 1/6) mesmo que qualificada, bem como mantida a redução pela tentativa (1/3); com a compensação dessas causas modificativas fixou-se a pena definitiva em 11 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, sem alteração do restante do acórdão recorrido, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da reincidência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP (redução de 1/6) e manutenção da redução pela tentativa (1/3), fixando a pena definitiva em 11 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão.