AREsp 2754115 - DECISAO

AREsp 2754115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas de forma específica na origem (faltou prequestionamento) e a análise defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação esteve fundamentada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE WELLITON RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tentativa De Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Tentativa De Latrocínio Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE WELLITON RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância de formalidades na fase de investigação
  2. 2 insuficiência de substrato probatório para condenação
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas de forma específica na origem (faltou prequestionamento) e a análise defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação esteve fundamentada em prova testemunhal e elementos colhidos nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.