AREsp 2893711 - DECISAO

AREsp 2893711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não guarda pertinência com a matéria suscitada (ausência de animus necandi e alegada causa superveniente), configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, não sendo possível a modificação do aresto recorrido com base no artigo invocado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Latrocínio, Animus Necandi, Troca De Tiros, Causa Superveniente, Inadmissibilidade De Provas Ilícitas, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Latrocínio Animus Necandi Troca De Tiros Causa Superveniente Inadmissibilidade De Provas Ilícitas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de animus necandi
  3. 3 existência de causa superveniente rompendo o nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não guarda pertinência com a matéria suscitada (ausência de animus necandi e alegada causa superveniente), configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, não sendo possível a modificação do aresto recorrido com base no artigo invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.