AREsp 1871450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos contraas decisõesque inadmitiramos recursos especiaisinterpostos por FRANCISCO ALISSON DA SILVA PAIVA eFRANCISCO DAILTON MARTINS MATIAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 1.406-1.428): "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVADE LATROCÍNIO. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTECOMPROVADAS. MANTIDA AS CONDENAÇÕES PELO ART. 157, § 3º,SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESADO APELANTE FRANCISCO DAILTON MARTINS MATIAS PARA RECORREREM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIADE ELEMENTOS CONCRETOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVADECRETADA EM SENTENÇA. RECURSO DO APELANTE FRANCISCO ALISONDA SILVA PAIVA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTEFRANCISCO DAILTON MARTINS MATIAS CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas de Francisco Alisonda Silva Paivae Francisco Dailton Martins Matias, contra sentença condenatória (fls. 1206/1250),que os condenou, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais07 (sete) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática delitiva prevista no art.157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, inciso II e art. 29, todos do Código Penal. 2. Analisados os autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstrou que osapelantes abordaram as vítimas, com o intuito de roubar os seus pertences, bemcomo foi desferido disparos com arma de fogo contra a vítima Carlos Alberto Pereirada Silva, atingindo-a com dois disparos, e que o resultado morte não ocorreuapenas por circunstâncias alheias á sua vontade, não havendo falar em absolvição,restando comprovado a prática do delito de tentativa de latrocínio. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " .. o crime de latrocíniotentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridaspela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravadorsomente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente" (6a T., AgRgno REsp 1657966/RJ, rei. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 01.08.2017) 4. Da análise da decisão que denegou o direito de recorrer em liberdade ao acusadoFrancisco Dailton Martins Matias, ainda que tenha sido ressaltada a considerávelquantidade de pena a cumprir e tenha sido feita referência ao art. 312, do CPP, nãohouve a explicitação de qualquer fundamento concreto e contemporâneo pelo qual asegregação cautelar do réu é necessária, ou pelo qual a sua liberdade seriaconcreto um risco à sociedade, sendo impositiva a revogação da prisão provisória,se por outro motivo não estiver preso. 5. Recurso do apelante Francisco Alison da Silva Paiva conhecido edesprovido. Recurso do apelante Francisco Dailton Martins Matias conhecidoe parcialmente provido, apenas para conceder-lhe o direito de recorrer emliberdade". Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1.458-1.490), FRANCISCO ALISSON aponta violação dos arts. 41, 156 e 386, VII, do CPP, bem como dos arts. 59 e 68 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a falta de intimação doParquete da defesa para se manifestarem sobre a ausência de ouvida das vítimas seria causa de nulidade; (II) a denúncia seria genérica; (III) não haveria prova suficiente para embasar a condenação; e (IV) inexistiria fundamentação para a fixação da pena acima do mínimo legal. Já o recurso especial deFRANCISCO DAILTON (e-STJ, fls. 1.498-1.510) suscita ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do CPP, reiterando que as provas dos autos não serviriam para motivar a condenação dos réus. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.519-1.526 e 1.527-1.540), os recursos especiais foraminadmitidos na origem (e-STJ, fls. 1.561-1.568 e 1.569-1.573), ao que se seguiu a interposição dosagravos. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo de FRANCISCO ALISSON e desprovimento do recurso de FRANCISCO DAILTON (e-STJ, fls. 1.638-1.641). É o relatório. Decido. Os agravos impugnam adequadamente os fundamentos das decisõesagravadas, devendo ser conhecidos. Passo, portanto, ao exame dos recursos especiaispropriamente ditos, os quais - já adianto - são procedentes. Como se sabe, o art. 155 do CPP veda a prolação de sentença condenatória baseada exclusivamente nos elementos de informação apurados durante o inquérito policial. Esses elementos até podem ser valorados no processo judicial, apenas para reforçar o convencimento do julgador, mas desde queconfirmados pela prova produzida em juízo, em relação a cada elemento do crime, como já se pronunciou diversas vezes este STJ: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE INQUISITORIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. .. 9. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 653.303/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie (AgRg no AREsp 1.288.983/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). 2. Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se a prova judicial apenas na oitiva da autoridade policial, que o colheu na fase inquisitiva, ausente prova judicializada para a condenação. 3. O delegado não relata fatos do crime tampouco é testemunha adicional do que consta do inquérito policial. 4. Utilizados unicamente elementos informativos para embasar a procedência da representação, imperioso o reconhecimento da ofensa à garantia constitucional ao devido processo legal. 5. Habeas corpus concedido para anular a sentença, por violação do art. 155 do CPP, e julgar improcedente a representação, nos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional 0700016-98.2019.8.02.0038, na forma do art. 386, VII, do CPP. (HC 632.778/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021; grifei) No presente caso, segundo a fundamentação do acórdão recorrido,a única prova judicializada que apontaria os réus como autores do delito é o testemunho da delegada de polícia, que não presenciou os fatos. A delegada apenas relatouos procedimentos investigativos que adotou, inclusive na localização do veículo supostamente usado na prática do delito, mas não acompanhou a dinâmica dos fatos delitivos. Quanto a estes, a autoridade policial informou somente o que ouviu dizer da vítima e de outras testemunhas oculares - não identificadas pelo TJ/CE, a propósito -, quando inquiridas em sede policial (e-STJ, fls. 1.420-1.421). Nenhuma dessas pessoas, todavia, foi ouvida em juízo, e o acórdão recorrido explica que isso se deveu à inércia das partes após a tentativa frustrada de inquirição das vítimas (e-STJ, fls. 1.408-1.414). Ocorre que a defesa não tem nenhuma obrigação de produzir prova quanto aos fatos essenciais da acusação; é ao Ministério Público quem incumbe esse encargo probatório. Por conseguinte, a falta de ouvida das vítimas em juízo não pode pesar contra os réus, já que competia aoParqueto ônus de promover sua inquirição. Se essa ouvida tivesse ocorrido, com a confirmação das informações que as vítimas prestaram à autoridade policial, até poderia ser viável pensar na condenação do réu. No estado em que o processo se encontra, porém, o único testemunho judicializado sobre os fatos criminosos - o depoimento da delegada - é de natureza indireta, configurandohearsaytestimony(na expressão em língua inglesa), considerado insuficiente pela jurisprudência do STJ para fundamentar uma condenação. Nesse sentido, além do HC 632.778/AL (citado acima), destaco os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA. NOVO CPC. MATÉRIA TIDA POR PREQUESTIONADA. CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIR DIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. PRONÚNCIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. 3. Não são cabíveis a pronúncia e, muito menos a condenação fundadas, tão somente, em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo. .. 7. Recurso especial provido para anular o processo desde a decisão de pronúncia e, pelos argumentos expostos, despronunciar o recorrente. Prejudicado o exame das teses relativas à dosimetria penal". (REsp 1649663/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular"(REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer"de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido". (AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; grifei) "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DE POLICIAL. AUTORIA DELITIVA. INFORMAÇÃO OBTIDA DE TERCEIRO QUE SE NEGOU A IDENTIFICAR. SIGILO DA FONTE. 3. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 4. DENÚNCIA ANÔNIMA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INFORMAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DA QUALIDADE DE PROVA. 5. PROVA TESTEMUNHAL.PERCEPÇÃO SENSORIAL DE QUEM DEPÕE. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA.NÃO OCORRÊNCIA. 6. "HEARSAY TESTIMONY". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NA HIPÓTESE. POLICIAL QUE OUVIU DIZER. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA. SUBVERSÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 6. A prova produzida por meio da testemunha de "ouvi dizer"não pode ser peremptoriamente considerada imprestável para o processo, uma vez que a partir dela é possível se chegar a uma testemunha referida, a qual possa confirmar o testemunho daquele que nada viu.Lado outro, não se pode admitir nos autos a prova que acusa sem ter contato com os fatos e sem identificar quem teve, pois, reitero que a denúncia anônima demanda diligências complementares para iniciar o processo quanto mais para servir de prova para condenação. Aceitar a manutenção da referida prova nos autos subverteria todas as garantias constitucionais do processo penal, tão caras ao ordenamento jurídico. Nesse encadeamento de ideias, reafirmo que o exame da prova testemunhal impugnada não supera o exame da legitimidade, pois não pode ser considerada testemunha aquele que não teve contato com o fato criminoso nem pode identificar quem teve, se limitando a testemunhar que ficou sabendo por terceiros que o paciente seria o autor dos fatos. Assim, não sendo possível sua utilização para fundamentar eventual decreto condenatório, mister sua retirada dos autos. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o desentranhamento do testemunho prestado pelo policial Márcio José Toledo Rocha". (HC 397.485/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017; grifei) Dessarte, ausente prova judicializada e direta sobre os fatos delitivos, o art. 155 do CPP impõe a absolvição dos acusados. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ,conheçodo agravo paradar provimentoao recurso especial, a fim de absolver os réus, na forma do art. 386, V, do CPP. Publique-se. Intimem-se.