HC 686472 - DECISAO

HC 686472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse, uma vez que o paciente foi agraciado com livramento condicional e posto em liberdade em 11/8/2021, tornando inócua a pretensão de tutela da liberdade de locomoção e obstruindo o exame da impetração.

Parties
Paciente: Valter Aparecido Camargo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
Legal Topics
Tentativa De Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Livramento Condicional, Inadmissibilidade Por Falta De Interesse
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tentativa De Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Livramento Condicional Inadmissibilidade Por Falta De Interesse

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Parties

Valter Aparecido Camargo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suposta ilegalidade no regime inicial de pena
  2. 2 pedido de suspensão da execução da pena
  3. 3 abrandamento do regime para o aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse, uma vez que o paciente foi agraciado com livramento condicional e posto em liberdade em 11/8/2021, tornando inócua a pretensão de tutela da liberdade de locomoção e obstruindo o exame da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.