AREsp 1817953 - DECISAO

AREsp 1817953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o iter criminis foi considerado distante da consumação (a vítima fugiu rapidamente e não houve contato físico), devendo ser aplicada a fração máxima de diminuição da pena, restabelecendo-se a pena aplicada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: FABIO DA CONCEIÇÃO GALVÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada em primeiro grau.
Legal Topics
Tentativa De Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Roubo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIO DA CONCEIÇÃO GALVÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Determinação da fração adequada segundo o iter criminis (proximidade da consumação)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o iter criminis foi considerado distante da consumação (a vítima fugiu rapidamente e não houve contato físico), devendo ser aplicada a fração máxima de diminuição da pena, restabelecendo-se a pena aplicada em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada em primeiro grau.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.