AREsp 2645175 - DECISAO

AREsp 2645175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão da valoração das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime de cumprimento, a fixação do regime fechado foi mantida por haver motivação concreta (reincidência e antecedentes) suficiente para justificar regime mais gravoso nos termos da jurisprudência.

Parties
Agravante: OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tentativa De Roubo, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Gratuidade Da Justiça, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Roubo Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Gratuidade Da Justiça Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência

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Parties

OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 33 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão da valoração das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime de cumprimento, a fixação do regime fechado foi mantida por haver motivação concreta (reincidência e antecedentes) suficiente para justificar regime mais gravoso nos termos da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.