AREsp 2891749 - DECISAO

AREsp 2891749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a modificação do critério de redução da pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa ao art. 59 não foi desenvolvida com dialética suficiente (Súmula 182/STJ), havendo ainda consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSENILDO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Roubo, Redução Da Pena Pelo Iter Criminis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tentativa De Roubo Redução Da Pena Pelo Iter Criminis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSENILDO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14, II e art. 59, caput, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da redução da pena pela tentativa (fração aplicada 1/2 versus pretensão de 2/3)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a modificação do critério de redução da pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa ao art. 59 não foi desenvolvida com dialética suficiente (Súmula 182/STJ), havendo ainda consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.