AREsp 2926157 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensa alteração da fração redutora aplicada pelo Tribunal de origem (de 1/3 para 2/3) dependeria da reavaliação das circunstâncias fático-probatórias (iter criminis significativo: anúncio do roubo e uso de simulacro), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIRGÍLIO OSÓRIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tentativa De Roubo, Fração De Redução De Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Tentativa De Roubo Fração De Redução De Pena Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIRGÍLIO OSÓRIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, para fins de aplicação da fração máxima de redução da pena pela tentativa, demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensa alteração da fração redutora aplicada pelo Tribunal de origem (de 1/3 para 2/3) dependeria da reavaliação das circunstâncias fático-probatórias (iter criminis significativo: anúncio do roubo e uso de simulacro), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.