AREsp 1938349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise da existência de desistência voluntária ou de tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cuja conclusão sobre a tentativa de roubo...

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Parties
Agravante: LUCIVALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Roubo, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Roubo Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIVALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 15 do Código Penal (desistência voluntária) versus tentativa de roubo
  2. 2 art. 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise da existência de desistência voluntária ou de tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cuja conclusão sobre a tentativa de roubo e a dosimetria foi considerada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.