HC 658967 - DECISAO

HC 658967 - DECISAO

A fração redutora de 1/3 foi mantida por estar devidamente fundamentada com base no iter criminis percorrido, não havendo erro técnico ou injustiça a corrigir; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para alterar a dosimetria imposta pelo juiz singular e pela instância ordinária.

Parties
Paciente: Mari Lúcia dos Santos Soares; Autoridade Coatora: Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tentativa De Roubo Circunstanciado, Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa, Iter Criminis, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tentativa De Roubo Circunstanciado Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa Iter Criminis Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mari Lúcia dos Santos Soares

Paciente

Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A fração redutora de 1/3 foi mantida por estar devidamente fundamentada com base no iter criminis percorrido, não havendo erro técnico ou injustiça a corrigir; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para alterar a dosimetria imposta pelo juiz singular e pela instância ordinária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se